Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização deste site e dos serviços de leilão conduzidos por Gustavo Lourenço, Leiloeiro Oficial inscrito na JUCERJA sob o nº 105, com sede na Av. Erasmo Braga, 277 — Centro, Rio de Janeiro/RJ. Ao navegar, cadastrar-se ou participar de qualquer leilão, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente as condições aqui estabelecidas.
1. Aceitação dos termos
A utilização deste site implica a aceitação plena e sem reservas destes Termos de Uso e da Política de Privacidade. Caso o usuário não concorde com qualquer disposição, deverá abster-se de utilizar os serviços. O leiloeiro poderá alterar estes termos a qualquer tempo, publicando a versão atualizada nesta página, com efeitos a partir da data de sua veiculação.
2. Cadastro e habilitação
Para ofertar lances é obrigatório o cadastro prévio, com o fornecimento de dados verdadeiros, completos e atualizados. O usuário é o único responsável pela veracidade das informações prestadas e pela guarda de seu login e senha, que são pessoais e intransferíveis.
- É vedado o cadastro por pessoas menores de 18 anos ou legalmente incapazes.
- Cada leilão pode exigir habilitação específica, com envio de documentos e aceite do edital.
- O leiloeiro poderá recusar cadastros ou habilitações, bem como suspender contas, diante de indícios de fraude, inadimplência ou descumprimento destes termos.
3. Regras dos leilões
Cada leilão é regido pelo respectivo edital, que prevalece sobre estes termos em caso de divergência quanto às condições específicas do certame. É dever do interessado ler integralmente o edital, as descrições, fotos e a documentação de cada lote antes de ofertar.
- Os bens são vendidos no estado físico e jurídico em que se encontram, cabendo ao interessado a prévia verificação, inclusive por meio de visitação quando disponível.
- Fotos e descrições têm caráter meramente ilustrativo e informativo, não gerando obrigação além do que constar do edital.
- O lance é irretratável e irrevogável, vinculando o arrematante às obrigações de pagamento e retirada nos prazos e formas definidos no edital.
4. Lances e arrematação
O lance vencedor obriga o arrematante ao pagamento do valor ofertado, acrescido da comissão do leiloeiro (5% sobre o valor da arrematação, salvo disposição diversa no edital) e dos demais encargos, tributos e despesas previstos. O não pagamento nos prazos estabelecidos caracteriza arrependimento e sujeita o arrematante às penalidades legais e editalícias, sem prejuízo da cobrança da comissão devida.
5. Responsabilidades do usuário
- Utilizar o site de forma lícita, ética e de acordo com a legislação vigente.
- Não praticar atos que comprometam a segurança, a estabilidade ou o funcionamento da plataforma.
- Não empregar mecanismos automatizados, manipular lances ou agir em conluio para influenciar o resultado dos certames.
- Responder civil e criminalmente por informações inverídicas e por danos causados a terceiros ou ao leiloeiro.
6. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo deste site — marcas, logotipos, textos, imagens, layout e código — é protegido pela legislação de propriedade intelectual e não pode ser reproduzido, distribuído ou utilizado sem autorização expressa, ressalvado o uso pessoal e não comercial inerente à participação nos leilões.
7. Limitação de responsabilidade
O leiloeiro empenha-se em manter as informações precisas e o site em pleno funcionamento, mas não se responsabiliza por indisponibilidades temporárias, falhas de conexão do usuário, interrupções decorrentes de força maior ou por eventuais imprecisões em conteúdos fornecidos por terceiros (comitentes, órgãos públicos e vendedores).
8. Legislação aplicável e foro
Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira, em especial pela Lei nº 21.981/1932, pelo Decreto nº 21.981/1932, pelo Código Civil e pela Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) no que couber. Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
9. Contato
Dúvidas sobre estes termos podem ser encaminhadas ao leiloeiro pelos canais oficiais:
- E-mail: suporte@gustavoleiloeiro.com
- Telefones: (21) 98862-0863 e (21) 2220-0863
- Endereço: Av. Erasmo Braga, 277 — Centro, Rio de Janeiro/RJ