Legislação dos leilões

Reunimos aqui as principais leis, decretos e resoluções que regem os leilões judiciais e extrajudiciais no Brasil, bem como a atividade do leiloeiro oficial. Todos os nossos leilões são conduzidos em estrita observância à legislação vigente, com total segurança jurídica para arrematantes e comitentes.

Atividade do Leiloeiro Oficial

Normas que disciplinam a profissão, a matrícula perante a Junta Comercial e o exercício do leiloeiro oficial.

Decreto nº 21.981/1932Regula a profissão de leiloeiro em todo o território nacional — deveres, comissão, livros obrigatórios e responsabilidades.Decreto nº 22.427/1933Altera dispositivos do Decreto nº 21.981/1932 e complementa as regras de exercício da atividade.Instrução Normativa DREI nº 81/2020Consolida os procedimentos de matrícula e fiscalização de leiloeiros públicos oficiais nas Juntas Comerciais.

Leilões Judiciais

Bases legais da expropriação e da hasta pública no processo de execução, incluindo o leilão eletrônico.

Lei nº 13.105/2015 — Código de Processo CivilArts. 879 a 903: disciplinam a alienação por iniciativa particular e o leilão judicial eletrônico ou presencial.Resolução CNJ nº 236/2016Regulamenta o leilão judicial eletrônico e a atuação do leiloeiro no âmbito do Poder Judiciário.Lei nº 6.830/1980 — Execução FiscalRege a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública e a arrematação de bens em execução fiscal.

Leilões Extrajudiciais

Legislação da alienação fiduciária de imóvel e da execução extrajudicial de garantias — a base dos leilões de bancos e credores.

Lei nº 9.514/1997Institui a alienação fiduciária de coisa imóvel (arts. 26 e 27) e o rito do leilão extrajudicial em caso de inadimplemento.Decreto-Lei nº 70/1966Autoriza a execução extrajudicial de dívidas garantidas por hipoteca no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.Lei nº 13.465/2017Altera a Lei nº 9.514/1997, aprimora o procedimento dos leilões extrajudiciais e trata da regularização fundiária.

Direito Civil, Registral e do Consumidor

Diplomas gerais que amparam a compra e venda em leilão, o registro do imóvel arrematado e a proteção do arrematante.

Lei nº 10.406/2002 — Código CivilArts. 881 e 1.113 a 1.121: regem o contrato de compra e venda, a arrematação e a transferência da propriedade.Lei nº 6.015/1973 — Registros PúblicosDisciplina o registro imobiliário e a averbação da carta de arrematação junto ao Cartório de Registro de Imóveis.Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do ConsumidorAssegura transparência, informação e boa-fé nas relações de consumo aplicáveis à participação em leilão.

O edital é a lei do leilão

Além da legislação acima, cada leilão possui um edital próprio que define as condições de venda, formas de pagamento, comissão do leiloeiro e demais regras específicas. Leia sempre o edital do lote antes de ofertar seu lance — ao participar, o arrematante declara concordância integral com seus termos.

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Nossa equipe está à disposição para esclarecer as condições de participação, os documentos necessários e o rito de cada modalidade de leilão.

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